Ação Declaratoria De Inexistencia De Debito Cumulada Com Danos Morais

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Ação Declaratória de Inexistência de Débito: o que é e como fazer!

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25 de novembro de 2020. Clique aqui para personalizar este documento e baixe em word e pdf. Excelentíssimo juízo de direito do juizado especial cível da comarca de (inserir o nome da comarca competente) (nome do autor), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),. O acórdão manteve a sentença, que declarara a. Modelos • 27/03/2023 • megue brito.

De inexistência de qualquer debito, condenação ao pagando em dobro dos valores descontados de forma ilegal, danos materiais acrescidos de juros e correção monetária. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. Declaração de inexistência da dívida. Hipótese em que a fornecedora deixou de evidenciar a contratação, ônus que. Download automático e imediato. O que se trata nesta peça processual: Webação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência. A peça cabível consiste em uma ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor ou do fornecedor (art.